"ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÒNCIA E DE NOTIFICA€ÇO - TERMO DE COLABORA€ÇO/FOMENTO
(reda‡Ĉo dada pela Resolu‡Ĉo n§ 11/2021)
àRGÇO/ENTIDADE PéBLICO (A):  MunicĦpio de Guarulhos / Secretaria da Educa‡Ĉo
ORGANIZA€ÇO   DA   SOCIEDADE   CIVIL   PARCEIRA:   Associa‡Ĉo   Caritativa   da Par˘quia Nossa Senhora De F tima
TERMO DE COLABORA€ÇO/FOMENTO Nĝ (DE ORIGEM): 003624/2021-SESE-RPI
OBJETO: Colabora‡Ĉo T‚cnica e Financeira visando disciplinar os esfor‡os conjuntos a serem realizados pelo MunicĦpio e pela Institui‡Ĉo, para o desenvolvimento complementar da  educa‡Ĉo   p£blica   e   gratuita  prestada   pela  Rede  Municipal  de  Guarulhos,  na Modalidade Educa‡Ĉo B sica ? Educa‡Ĉo Infantil/Creche e Pr‚-Escola.
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 5.496.829,38 sendo para o exercĦcio de 2026 o valor de
R$ 1.614.047,48.
Pelo presente TERMO, n˘s, abaixo identificados:
1.         Estamos CIENTES de que:
a)        o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de presta‡Ĉo de contas, estar (Ĉo) sujeito(s) a an lise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de SĈo Paulo, cujo trƒmite processual ocorrer  pelo sistema eletr“nico;
b)        poderemos  ter  acesso ao  processo,  tendo  vista  e  extraindo  c˘pias  das manifesta‡äes    de    interesse,    Despachos    e    Decisäes,    mediante    regular cadastramento  no  Sistema  de  Processo  Eletr“nico,  conforme  dados  abaixo indicados,  em  consonƒncia  com  o  estabelecido  na  Resolu‡Ĉo  n§  01/2011  do TCESP;
c)         al‚m  de  disponĦveis  no  processo  eletr“nico,  todos  os  Despachos  e Decisäes que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serĈo publicados no Di rio Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de SĈo Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n§ 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de entĈo, a  contagem  dos  prazos  processuais,  conforme  regras  do  C˘digo  de  Processo Civil;
d) as informa‡äes pessoais do(s) respons vel(is) pelo ˘rgĈo concessor e entidade benefici ria,  estĈo  cadastradas no  m˘dulo  eletr“nico  do  ?Cadastro  Corporativo TCESP  ?  CadTCESP?,  nos  termos  previstos  no  Artigo  2§  das  Instru‡äes  n§
01/2020, conforme ?Declara‡Ĉo(äes) de Atualiza‡Ĉo Cadastral? anexa (s);"

"2.          Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)          O acompanhamento  dos  atos  do  processo  at‚ seu  julgamento  final  e  consequente publica‡Ĉo;
b)          Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
c) Este termo corresponde … situa‡Ĉo prevista no inciso II do artigo 30 da Lei Complementar n§ 709,  de  14  de  janeiro  de  1993,  em  que,  se  houver  d‚bito,  determinando  a  notifica‡Ĉo  do respons vel para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a importƒncia devida;
d)  A  notifica‡Ĉo  pessoal  s˘  ocorrer   caso  a  defesa  apresentada  seja  rejeitada,  mantida  a determina‡Ĉo de recolhimento, conforme ġ1ĝ do artigo 30 da citada Lei.
LOCAL e DATA: Guarulhos,                                     .
AUTORIDADE˙MµXIMA˙DO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO:
Nome: Lucas Sanches.
Cargo: Prefeito
CPF: 443.342.918-05
ORDENADOR˙DE˙DESPESA˙DO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO:
Nome: Silvio Rodrigues
Cargo: Secret rio de Educa‡Ĉo
CPF: 364.991.238-46
AUTORIDADE˙MµXIMA˙DA˙ENTIDADE˙BENEFICIµRIA:
Nome: Jos‚ Roberto de Moraes
Cargo: Presidente
CPF: 027.251.848-43
Respons veis˙que˙assinaram˙o˙ajuste˙e/ou˙Parecer˙Conclusivo: PELO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO:
Nome: Silvio Rodrigues
Cargo: Secret rio de Educa‡Ĉo
CPF: 364.991.238-46
Assinatura: ˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙"

"Respons veis˙que˙assinaram˙o˙ajuste˙e/ou˙presta‡Ĉo˙de˙contas: PELA˙ENTIDADE˙PARCEIRA:
Nome: Jos‚ Roberto de Moraes
Cargo: Presidente
CPF: 027.251.848-43
Assinatura: ˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙"
"Demais˙Respons veis:
Tipo de ato sob sua responsabilidade: A‡äes de acompanhamento, monitoramento e avalia‡Ĉo, e presta‡Ĉo de contas.
Nome: Raphael Henriques Raposo
Cargo: Diretor do Departamento de Planejamento da Educa‡Ĉo e Gestor das Parcerias CPF: 118.098.197-92
Assinatura: ˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙"